O novo regime jurídico da produção de energias renováveis para autoconsumo que vai entrar em vigor em 1 de janeiro de 2020, na sequência da publicação do Decreto-Lei 162/2019, merece uma avaliação globalmente positiva da parte da APREN (Associação Portuguesa de Energias Renováveis), ainda que com alguns reparos no modo como a lei deverá ser implementada. Nesse sentido, a APREN refere mesmo a preocupação com que alguns pontos do Decreto-Lei possam levar a indefinições que podem tornar a aplicação da nova lei um “pesadelo”.

A avaliação da APREN

Ouvido pelo Watts On, Pedro Amaral Jorge, Presidente da APREN, refere que a nova legislação, ao ser criada “de modo a assegurar o cumprimento das metas e objetivos que Portugal se propôs alcançar em matéria de energia e clima, apresenta linhas que criam as condições necessárias para combinar instrumentos centralizados de promoção de energias limpas (por exemplo, leilões de capacidade) com processos descentralizados”.

Estes processos descentralizados – declara o responsável da associação – incluem também “a criação da figura jurídica das Comunidades de Energia que conjuntamente, melhoram a coesão social e territorial, contribuindo para a redução das desigualdades atualmente existentes, nomeadamente através da criação de postos de trabalho e da melhoria da competitividade das empresas distribuídas no território nacional”.

Pedro Amaral Jorge, Presidente da APREN.

Pedro Amaral Jorge destaca o facto do Decreto-Lei, que tem como objetivo promover e facilitar o autoconsumo de energia e as comunidades de energia renovável, criar “condições para eliminar obstáculos legais injustificados” e criar “condições para o estabelecimento de soluções inovadoras, do ponto de vista económico e social, atentas às novas oportunidades tecnológicas”.

Dúvidas que pairam no ar

Apesar do agrado geral que lhe suscita, a APREN coloca, contudo, algumas reservas nalguns aspetos do diploma.

Pedro Amaral Jorge entende em concreto que há ainda muito a fazer em termos regulamentares para que o Decreto-Lei nº 162/2019 possa ser implementável. “Subsistem muitas dúvidas e indefinições que podem tornar a aplicação deste Decreto-Lei um ‘pesadelo’, como por exemplo o artigo [ver mais abaixo] que atribui à DGEG – Direcção-Geral de Energia e Geologia a responsabilidade de aferir, caso a caso, a ‘relação de vizinhança próxima ou a proximidade do projeto (…) pressupondo a continuidade física e geográfica do projeto e respetivos autoconsumidores ou participantes da CER’”.

Excerto do Artigo 5º, do Decreto-Lei nº 162/2019, de 25 de outubro último.

Para um maior êxito na aplicação da lei e do espírito da lei, a APREN recomenda que se organizem reuniões via grupos de trabalho com os representantes relevantes do setor em termos de empresas, associações e organismos do Estado.

Produção e venda de eletricidade

Sobre o facto dos consumidores poderem produzir eletricidade sem terem que vender a uma empresa como a EDP, a APREN explica que essa possibilidade existe: “Os consumidores poderão produzir eletricidade sem ter que vender à EDP, aliás, é importante esclarecer que, já hoje em dia, a energia entregue à rede pelos autoprodutores tem que ser efetuada através de um comercializador, que pode ser a EDP ou outro qualquer das dezenas que operam em Portugal”.

Pedro Amaral Jorge complementa a sua resposta: “Com o novo Decreto-Lei nº 162/2019 é criada a figura de Comunidades de Energia que vem permitir, pela primeira vez, que entre os seus membros produtores e consumidores se estabeleçam transações físicas e comerciais diretas de energia, sem prejuízo da Comunidade estar conectada com a rede pública com a qual tem de estabelecer os contratos regulamentares de serviços de potência e energia”.

Encerramento de centrais a carvão: decisão desejável, mas com riscos

Sobre a decisão do Governo de antecipar o encerramento das centrais a carvão do Pego e de Sines, entre 2021 e 2023, a APREN diz concordar com a medida, mas alerta para riscos relacionados com a segurança do abastecimento nacional.

“A Associação considera que este encerramento não só é tecnicamente possível como desejável, no âmbito de uma estratégia de transição energética ambientalmente sustentável, que promova a coesão social e aumente o rendimento disponível do consumidor, através da redução incremental do preço da eletricidade”.

A associação realça, porém, que “esta decisão não está isenta de riscos e de alterações nos resultados socioeconómicos, que têm que ser acautelados”, designadamente os “relacionados com a segurança do abastecimento elétrico nacional e com o possível aumento da dependência de importações de energia elétrica de Espanha”.

Para a APREN “é fundamental ser atempadamente concluído o aproveitamento hidroelétrico do Alto Tâmega que, com a sua capacidade de bombagem de 880MW, permitirá ter uma capacidade de reserva deste montante, contribuindo positivamente para o equilíbrio de preços no mercado, e para que, em situações extremas de consumo ou de escassez de produtibilidade renovável, se reduza a dependência de importação de Espanha a preços excessivos ou eventualmente especulativos”.

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